Em 11 de abril de 2024, o STF proferiu uma decisão muito importante sobre a responsabilidade civil do estado em operações do exército, polícia federal e da chamada força pública. A decisão ocorreu depois de um homem ser vítima de uma bala perdida. Ao apreciar este caso o STF refletiu sobre o significado do artigo […]

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Ao ônus da impugnação especificada no âmbito recursal dá-se o nome de “dialeticidade”. Muitos tratam-na como princípio inerente aos recursos e que traduz a ideia de que a parte não deve apenas manifestar a sua inconformidade com o ato judicial, mas, necessariamente, indicar os motivos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da […]

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A principiologia do novo regime das licitações, presente no art. 5º da Lei nº. 14.133/2021, apresenta preocupação com a ideia de sucesso como marco indispensável aplicável aos processos licitatórios, podendo-se destacar especialmente os princípios da eficiência, do planejamento, da eficácia, da celeridade e da economicidade. Nem sempre a licitação atinge seu objetivo de proporcionar a […]

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Os segurados da Previdência Social, assim como, os operadores do direito, foram tomados de surpresa com o julgamento de mérito das ADIs 2110 e 2111, passados mais de 24 anos de tramitação na Corte Suprema. Essas ADIs atacaram vários dos dispositivos da Lei n. 9.876, de 26/11/2019, especialmente: a) a inclusão do inciso III ao […]

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Você acha que deveria ser obrigatória a inscrição de todas as carreiras da advocacia pública na OAB? O tema está em debate no STF. Neste vídeo, Irene Nohara explica como o tema entrou em pauta, quais são as entidades apoiadoras, questões envolvidas e como está o debate. Assista! Exigência de inscrição de Advogado Público na […]

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O Supremo Tribunal Federal, em julgado de 13 de março de 2024, definiu em sede de repercussão geral, como se dá a concessão de licença (e consequente pagamento pelo período equivalente) nas hipóteses em que, numa união homoafetiva de pessoas do gênero feminino, haja nascimento de filho (por inseminação artificial) em que a parturiente seja […]

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Neste vídeo, Daniel Ustárroz fala sobre cláusulas abusivas em contratos de seguro de acidentes pessoais. Muitas pessoas contratam o seguro e, quando ocorre o sinistro, descobrem que ele não estava coberto na apólice. Situações como esta demonstram que houve um grave problema de comunicação quando da contratação. Nesses casos, o consumidor fica muito insatisfeito pois […]

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Seria necessário uma disposição normativa de transição que desconsiderasse os aumentos dissimulados das alíquotas de ICMS ocorridos em 2023 para fins de definição da alíquota padrão. (Artigo do sócio Eduardo Muniz Cavalcanti para o portal Valor Econômico) Não se discute que o Brasil realmente precisava de uma reforma tributária, cuja discussão arrastava-se por décadas, e […]

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Neste vídeo, Irene Nohara debate um tema controvertido: a privatização da Sabesp. Ela explica sobre a criação da Sabesp, sua a atuação e natureza jurídica, além de trazer luz sobre os debates mais recentes à respeito da privatização proposta pelo governador Tarcísio de Freitas. Assista e entenda! Privatização da Sabesp: é o fim das tarifas […]

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